PREVENÇÃO DE DANOS E A EXTENSÃO DO PRINCÍPIO NEMINEM LAEDERE

Artigo publicado no livro Responsabilidade Civil – Estudos em homenagem ao Prof. Rui Geraldo Camargo Viana

por DONNINI, Rogério; NERY, Rosa Maria de Andrade (Coord.)

ROGÉRIO DONNINI:  Professor Livre-docente de Direito Civil do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Titular da Cadeira 73 da Academia Paulista de Direito, da qual foi presidente.

“O direito é, segundo sua natureza, a regra do interesse que existe de não se prejudicar mutuamente.” (Epicuro, 341 - 270 a.C.)

SUMÁRIO 1. A origem grega do princípio neminem laedere e a prevenção de danos. 2. A evolução da Responsabilidade Civil e seus pressupostos. 3. A reparação e prevenção de danos na Constituição Federal. Fundamento constitucional da Responsabilidade Civil. 4. Reparação, Prevenção e Precaução como integrantes do princípio neminem laedere no Direito Ambiental, nas relações de consumo e nos Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Prevenção de danos nas relações de Direito Civil. Tutela inibitória. Fator de desestímulo e punitive damages. Responsabilidade contratual. Indústria das indenizações ou das lesões? 6. Danos decorrentes de contratos de massa que versam sobre serviços e produtos para uma sociedade de massa. 7. Conclusão – Bibliografia.

1. A origem grega do princípio neminem laedere[1] e a prevenção de danos.

        O princípio neminem laedere consta do Digesto[2] (Pandectas), uma das partes do Corpus Juris Civilis ou Código Justinianeu, do Imperador Justiniano, de 526 d.C., que abarca as Institutas ou Instituições (Institutiones)[3], o Código (Codex), consistente de uma coleção sistemática de leis e decretos imperiais, e as Novelas (Novellae Constituitiones), que eram novas leis imperiais[4].

        No Digesto 1.1.10.1 (Ulpiano)[5], entre os três preceitos do direito há o neminem laedere (alterum non laedere), não lesar a outrem, que é utilizado como fundamento para a teoria da responsabilidade civil, ao lado de outros dois preceitos: viver honestamente e dar a cada um o que é devido (Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere – “Os preceitos do direito são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu”.

        A origem desses preceitos, no entanto, é grega. Em meados da República (510 a.C. até 27 a.C.), Roma conquistou a Grécia e absorveu sua cultura do período helenista, especialmente na retórica, didática, filosofia, oratória e literatura. Na filosofia, os destaques foram as lições de Epicuro ou a corrente filosófica conhecida como Epicurismo[6], assim como o Estoicismo[7], que se originou com a Escola de Stoa, fundada por Zenão e Cício, em Atenas, no ano 300 a.C. e representou a comunhão de uma variada gama de pensadores por muitos séculos. Essa corrente filosófica dominou a cultura romana, influenciando muitos juristas do período clássico[8], que compreende o interregno entre a Lex Aebutia (146 a.C) e o término do reinado de Diocleciano, em 305 d.C., e que continua a influenciar o pensamento ocidental.

        O Aristotelismo e o Estoicismo foram as doutrinas filosóficas que mais influenciaram o pensamento ocidental. A primeira corrente, com a teoria da justiça, teve influência direta na Antigüidade e na Idade Média. Da sua noção de ética surgem os sistemas filosóficos da Escolástica[9] e o Tomismo[10], além de vários outros pensamentos filosóficos dos séculos XIX e XX. O estoicismo (segunda corrente), formada pelos filósofos Cleante de Axo, Crisipo de Soles e, posteriormente, Cícero, Sêneca, além de seus fundadores Zenão e Cicio, traduz a idéia de que a natureza é dominada pela razão e, desta forma, o natural também é racional. Portanto, o direito natural[11] e o direito da razão coincidem e correspondem ao Logos e, assim, à essência do justo, o que leva ao ético.

        O primeiro preceito de Ulpiano (honeste vivere) retrata a moral estóica, que considera a honestidade um bem supremo.  Para o Estoicismo, a virtude está acima de tudo e é imposta por todo o universo, visto que a natureza é dominada pela razão e esta regula a natureza do homem. Em sendo assim, o que corresponde à razão prática e, dessa forma, às concepções da ética é, simultaneamente, natural.

        Na Grécia antiga, um homem justo, correto, era aquele que cumpria com sua obrigação decorrente de um contrato. A noção de correção estava relacionada, num primeiro momento, ao respeito dos direitos da outra parte, com a realização daquilo que foi prometido. Sobre essa ação justa, correta, exemplificada por Aristóteles em sua obra Ética a Nicômaco, V. 2.12, resultou na denominada iustitia commutativa[12].

        Honeste vivere, no direito justianeu, significa não apenas honestidade, mas uma noção bem mais ampla, que compreende a boa-fé (bona fides), a idéia de justiça e também de lealdade.[13]         

        O preceito suum cuique tribuere traz a idéia do justo e do injusto, enfatizada, entre outros, por Sócrates, Platão e especialmente por Aristóteles e indica a justiça distributiva (iustitia distributiva), que trata da divisão de dignidades, das funções e das vantagens sociais, não com base na igualdade estrita, mas na idéia de proporcionalidade[14]. A função da justiça que Ulpiano estabelece como a vontade constante e perpétua de atribuir a cada um o que cabe, utiliza os outros dois preceitos apenas para caracterizar o elemento negativo da justiça (neminem laedere) e o elemento moral (honeste vivere).

        O preceito alterum non laedere ou neminem laedere (“a ninguém ofender”, “não lesar a outrem”), demonstra, com clareza, a filosofia de Epicuro, que considera o direito o resultado de um compromisso de utilidade, com o escopo de os homens não se prejudicarem uns aos outros. Trata-se de uma regra básica do Direito Natural. Enquanto os estóicos determinavam como regra de vida a observância à razão e à natureza, assim como a virtude, o Epicurismo propõe a felicidade, no sentido de bem-estar individual e coletivo. Portanto, sua finalidade não guarda relação com o cálculo da justa parte que deve corresponder a cada um, mas o de não causar sofrimento a outrem, não lesar (non laedere), desde que haja reciprocidade.[15]

        A doutrina de Epicuro, conhecida também por meio das obras de Cícero e Lucrécio, influenciou diretamente o contratualismo[16] e o utilitarismo[17] modernos, com Hobbes, Locke e Bentham. No direito atual há uma real tendência, cada vez mais latente, de não se desviar da busca do justo, não negar o justo, mas reduzir o justo ao útil, diante de sua mais fácil percepção, na busca do bem-estar[18].

        Portanto, a idéia de não ofender a outrem, considerado elemento negativo da justiça, idealizado muito antes do Digesto, nos dá a exata noção do princípio neminem laedere, que indica verdadeiro limite, real empecilho à livre ação ou omissão que prejudique outrem, que abrange não apenas a noção de reparação do dano, mas, antes de tudo, sua prevenção.

2. A evolução da Responsabilidade Civil e seus pressupostos.       

        Responsabilidade, do latim respondere, de spondeo, advém da obrigação resultante no Direito Romano arcaico, Direito Quiritário[19], na época da Realeza, período compreendido entre as origens de Roma e 510 a.C., em que o devedor, nos contratos verbais, se vinculava (ob+ligatio, ato de vicular, ligar) ao credor, por meio de uma indagação e resposta: Spondesne mihi dare Centum? Spondeo (Prometes dar-me um cento? Prometo)[20].

        A noção de responsabilidade civil, anteriormente à Lex Aquilia (século III a. C.), tinha características primitivas, pois a existência de um dano acarretava a imposição de uma pena, sem qualquer análise dos fatos que poderiam gerar essa lesão. Nos Códigos de Hamurabi (aproximadamente 1780 a.C) e de Manu (data aproximada entre 1300 e 800 a. C.) a idéia de responsabilidade civil era rudimentar, pois a noção genérica de dano era confundida com dolo, que sempre existia na hipótese de existência de um prejuízo.

        No direito romano, posto inegável a evolução da responsabilidade civil, não havia uma teoria que tratasse desse tema. No direito romano pré-clássico[21] havia a noção de delito, que dava origem à responsabilidade. Entretanto, predominava nessa fase a vingança privada. Na Lei das XII Tábuas (450 a.C.)[22], embora ainda a vingança (vindicta) nessa fase fosse privada, a intervenção do poder público já sucedia, com o escopo de discipliná-la[23]. Nessa mesma lei pode-se observar uma efetiva evolução da responsabilidade civil, com a possibilidade de composição voluntária, em que a pessoa lesada podia transigir e receber certa soma de dinheiro pelo dano suportado[24]. Portanto, a idéia já era a da reparação do dano suportado mediante compensação pecuniária, e não apenas a vingança primitiva[25].

        A maior transformação na responsabilidade civil ocorreu com a Lex Aquilia[26], que deu nome à responsabilidade extracontratual ou delitual (aquiliana), nascedouro, para alguns doutrina­dores, do elemento culpa para a caracterização do delito[27]. Nessa mesma lei foram substituídas as penas fixas (indenização tarifária) por uma pena proporcional ao prejuízo causado[28].

   No direito ocidental, a construção da teoria da responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) segue um critério uniforme. Em França, Inglaterra e nos Estados Unidos da América há a fórmula baseada no neminem laedere. Na Alemanha, o fundamento da responsabilidade está na lesão qualificada, enquanto na Itália há um sistema híbrido, que será examinado.

   Na França o fundamento da responsabilidade civil extracontratual (neminem laedere) está previsto no art. 1.382 do Code Napoléon: “Tout fait quelconque de l’homme, qui cause à autrui un dommage, oblige celui par la faute duquel il est arrivé, à le réparer.” (“Qualquer ação do homem que causa um dano a outrem obriga aquele que causou o dano a repará-lo”.

   O mesmo sucede na Inglaterra, posto com um sistema absolutamente diferente do francês, visto que inexiste um dispositivo, como sucede com o art. 1382 do Código Civil francês ou do art. 186 do nosso Código Civil, mas uma gama de delitos civis específicos. Existe o que se denomina direito dos torts (danos), em que é indispensável especificar um dano determinado, haja vista que não existe uma regra geral. Criou-se, todavia, uma obrigação de vigilância, em certos casos de responsabilidade, denominada duty of care, que é a base do novo delito de negligência (negligence), que, atualmente, tem abarcado um grande número de delitos[29]. Destarte, embora não haja uma regra geral de reparação de danos, existem mecanismos judiciais, tanto na Inglaterra como nos Estados Unidos, que se assemelham, na prática, ao sistema do neminem laedere.

   Na Alemanha, por outro lado, é ilícito o ato se nele houver lesão a um direito. Excetuando-se a lesão a bens jurídicos protegidos, não haverá ato ilícito se não se configurarem dolo e contrariedade aos bons costumes, motivo pelo qual no sistema alemão é necessário para que haja responsabilidade aquiliana uma lesão qualificada.

   Na Itália, o art. 2043 do Codice Civile[30] regula a responsabilidade extracontratual. Nesse sistema não é necessária uma lesão a um direito, mas um “dano injusto”, motivo pelo qual permite ao juiz, diante da vagueza desse termo (danno ingiusto), um poder discricionário pouco utilizado, considerado um sistema híbrido de responsabilidade extracontratual.

   A responsabilidade civil consiste, assim, na obrigação de reparar, para o agente causador ou por imposição legal, os danos suportados pela vítima, sejam eles materiais, morais ou à imagem. Desta forma, o agente causador tem o dever de indenizar, ou seja, tornar o lesado indene (ileso), quando possível, com a sua restituição à situação anterior, isto é, antes do evento danoso. Na hipótese de impossibilidade dessa restituição, resta a fixação de quantia em dinheiro (indenização pecuniária).

   A idéia de responsabilidade civil é a do neminem laedere. No entanto, é necessária a existência de dano para que exista o dever de reparação pelo agente causador. Aquele, portanto, que viola, fere o direito e causa dano a uma pessoa comete ato ilícito e tem o dever de reparar esse prejuízo. É o que estabelece o art. 186, combinado com o art. 927 do Código Civil brasileiro.

        Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, para que esta se configure é indispensável a existência de uma ação ou omissão qualificada juridicamente, vale dizer, a prática de um ato ilícito (responsabilidade subjetiva), no qual se constatará a existência de culpa ou dolo, ou um ato lícito (responsabilidade objetiva) em que não se examinará o fator culpa, diante do risco da atividade[31]. Este é o primeiro pressuposto.

        Não haverá responsabilidade civil se inexistir dano, como dissemos, o que significa dizer que a prevenção de danos não integra o rol dos pressupostos da responsabilidade civil, tampouco a ameaça a direitos. Entretanto, a simples ameaça a um direito poderia, eventualmente, acarretar prejuízos, como, por exemplo, a constatação e divulgação de que uma empresa estaria na iminência de causar um dano ambiental irreversível num local de preservação seria o suficiente para configurar um dano moral individual ou coletivo[32]. Sendo assim, o segundo pressuposto é a existência de um dano.

        O terceiro pressuposto da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, ou seja, para que haja o dever de indenizar é mister que o dano existente seja consectário da ação ou omissão do agente, pressuposto esse que tem sido, de certa forma, relativizado, como se constata na lesão ao meio ambiente natural, diante do argumento de que a obrigação é propter rem[33], motivo pelo qual independentemente da prova da relação direta entre a ação ou omissão e o dano existente, responde civilmente o proprietário do bem por violação ao meio ambiente, mesmo na hipótese de não ter dado causa ao prejuízo, levado a efeito pelo proprietário anterior.

3. A reparação e prevenção de danos na Constituição Federal. Fundamento constitucional da Responsabilidade Civil.

        No texto constitucional há vários preceitos que regulam não apenas a imputação civil dos danos, mas também a sua prevenção. O art. 5º, V, estabelece o direito de resposta, assim como a indenização por dano material, moral e à imagem[34]. No inciso X desse mesmo artigo regula, de maneira efetiva, a proteção a alguns dos direitos da personalidade (intimidade, vida privada, honra e imagem) e a reparação de danos pela violação desses direitos.

        O dispositivo constitucional que completa o princípio neminem laedere é o art. 5º, XXXV, que estatui: “a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Ao estabelecer o direito de ação, destina-se esse dispositivo, também, à prevenção de danos, com a determinação de que caberá ao Poder Judiciário apreciar a ameaça a direito. Há, ainda, previsão específica relativa à prevenção de danos ao patrimônio cultural e sua eventual reparação (CF, art. 216, § 4º).

        A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), como um princípio superior que não autoriza a ofensa física ou moral e protege a vida digna, ou seja, ultrapassa a proteção prevista no art. 5º, caput, da Constituição Federal (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), com o escopo de dar-lhe dignidade, respaldada no artigo subseqüente (art. 6º, caput), para propiciar uma vida com educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e aos desamparados. E isso significa a antiga e, ao mesmo tempo, atual exigência do princípio neminem laedere.

        Além da dignidade da pessoa humana, outro princípio tem relação direta com a exigência de não lesar a outrem: o princípio da solidariedade, inserto no art. 3º, n. I, da Constituição Federal. A noção de solidariedade tem sua origem no Direito Civil e foi idealizada para corrigir os problemas advindos da pluralidade de credores ou devedores de uma mesma obrigação, passando, posteriormente do direito privado para o direito social[35].

        No âmbito das relações de Direito Civil, o princípio da solidariedade tem aplicação por meio da função social dos institutos de direito privado, como a propriedade e os contratos, sem nos olvidarmos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942)[36], que determinava e continua a determinar que na aplicação da lei o magistrado deve atender à sua finalidade social e às exigências do bem comum.

        A solidariedade também guarda relação direta com a boa-fé objetiva (CC, 422, e CDC, 4º, III), uma vez que ambos os princípios não se coadunam com um comportamento individualista, que esteja distante da idéia de equilíbrio, eqüidade, proporção ou correção.

        A solidariedade nas relações jurídicas é de fundamental importância, diante da natureza humana individualista, que se acentua cada vez mais, motivo pelo qual é primacial sua imposição como valor e princípio constitucional[37], com a finalidade de tutelar os interesses da outra parte, débil ou prejudicada, possibilitando até mesmo na seara contratual o seu equilíbrio, quando se pleiteia a revisão do contrato sem imprevisão nas relações de Direito Civil[38].  

        Sendo assim, nossa Lei Maior recepcionou o princípio sub studio de maneira adequada e ampla, motivo pelo qual o dever de prevenção a danos e sua reparação tem incidência no sistema constitucional e, como conseqüência lógica, em todos os subsistemas dele decorrentes (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros).

        A Constituição Federal dispõe de outros artigos que tratam da reparação de danos, tais como o art. 21, XXIII, “c” (responsabilidade objetiva por danos nucleares); art. 37 (responsabilidade civil objetiva do Estado); art. 136, § 1º, II (responsabilidade civil da União pela ocupação temporária de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública); e art. 225, § 3º (danos causados ao meio ambiente). Com a civilização do Direito Constitucional, expressão utilizada já em meados dos anos 1990 pelo Prof. Rui Geraldo Camargo Viana[39], o tema responsabilidade civil deve ser examinado a partir da Constituição Federal, diante da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, quando determina que as normas definidoras de direitos a garantias fundamentais têm aplicação imediata.

        A prevenção de danos é, portanto, um direito fundamental e a exemplo do que sucede com os demais direitos dessa natureza, têm eficácia e efetividade nas relações de direito privado. Não se trata, todavia, de uma eficácia absoluta, mas realizada de maneira gradual ou de forma flexível[40], isto é, o que realmente importa é a solução adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios e regras constitucionais e, ao mesmo tempo, o respeito à autonomia privada e à liberdade contratual.

        Dessa forma, ao prescrever a prevenção de danos, a Constituição Federal impõe que os efeitos dessa norma (e não apenas desta) devem se propagar nas relações privadas.

4. Reparação, Prevenção e Precaução como integrantes do princípio neminem laedere no Direito Ambiental, nas relações de consumo e nos Estatuto da Criança e do Adolescente.

        Atualmente, cada vez mais se exige do Estado e da sociedade a prevenção do eventus damni. Não mais se admite apenas a reparação do prejuízo suportado que, muitas vezes, se torna despiciendo ou mesmo inócuo, se a lesão é de grande extensão e atinge um número considerável ou indefinido de pessoas (danos coletivos ou difusos), mas sua prevenção.

        A existência de um dano é indispensável para que surja o dever de reparar, o dever de indenizar. Portanto, sem dano não há responsabilidade civil, pois o dano é um de seus pressupostos. O princípio neminem laedere compreende, como dissemos, não apenas a responsabilidade civil, mas a prevenção e precaução de danos.

        No âmbito do direito ambiental, um dos princípios fundamentais é o da prevenção (CF, 225, caput)[41], visto que o dano acarreta, muitas vezes, a impossibilidade de se restabelecer o estado anterior, por se tratar de uma terceira categoria de bem (bem ambiental), que não é público e muito menos privado[42]. Assim, há instrumentos judiciais e extrajudiciais capazes de evitar a consumação do prejuízo, tais como as ações coletivas e as obtenções de liminares, assim como as sanções administrativas, o estudo prévio de impacto ambiental, o manejo ecológico e o tombamento[43].

        O princípio da prevenção tem sido aplicado às demandas que envolvem questões relacionadas ao meio ambiente[44], na hipótese de certeza do seu acontecimento, motivo pelo qual, de maneira preventiva, pleiteia-se a cessação da atividade que, certamente, acarretará um prejuízo[45]. Há, ainda, entendimento de que, mesmo que houvesse dúvida quanto à efetivação do dano ambiental, essa incerteza demonstrada cientificamente, mediante argumentos plausíveis, possibilitaria o emprego do denominado princípio da precaução[46]. Independentemente da discussão se a precaução seria ou não uma extensão da prevenção, por força do art. 225, caput, da Constituição Federal[47], o certo é que em ambas as situações o que se pretende é que o dano não suceda.

        Nas relações de consumo há disposição expressa quanto à prevenção de danos, consoante se verifica do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” Essa prevenção refere-se à postura, num primeiro momento, que os fornecedores devem ter para que o evento danoso não ocorra, evitando, assim, que haja prejuízo aos consumidores ou terceiros, com práticas preventivas como o recall (recolhimento de produtos defeituosos ou a substituição de peças inadequadas)[48]. Num segundo momento, cabe ao Poder Público essa incumbência, seja por intermédio de sanções administrativas (art. 55 do CDC) ou por meio da tutela jurisdicional (arts. 83 e 84 do CDC)[49], sempre com o escopo de evitar o dano[50].

        No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) existe previsão legal quanto à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70), destinado a evitar a existência de prejuízos, assim como a imposição dos seguintes direitos: informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 71), além de prever a responsabilidade daqueles que não observarem essa prevenção (pessoas físicas e jurídicas).

5. Prevenção de danos nas relações de Direito Civil. Tutela inibitória. Fator de desestímulo e punitive damages. Responsabilidade contratual. Indústria das indenizações ou das lesões?

        Reza o art. 1.228, § 1^o, do Código Civil: “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” A prevenção do meio ambiente pelo proprietário, como determina esse dispositivo, não seria estendida, numa interpretação restrita, à seara contratual, a menos que envolvesse questões ambientais. Entretanto, a prevenção de danos (à pessoa, ao meio ambiente, nas relações contratuais de qualquer natureza) se dá, como dissemos, por força do referido art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

        Nas relações regidas pelo Código Civil, é inegável que a maior preocupação sempre esteve diretamente relacionada ao princípio da imputação civil dos danos[51], isto é, com o dever de reparação do dano causado (CC, 186 e 927). Todavia, a prevenção se opera, efetivamente, por meio duas formas: tutela inibitória e fator de desestímulo.

        A primeira (tutela inibitória, CPC, 461) destina-se a impedir, de maneira imediata e definitiva, a violação de um direito. Essa ação tem por finalidade a proibição de ato contrário ao estabelecido pelo ordenamento jurídico, ou ainda sua continuação ou repetição.[52] Por intermédio dessa ação previne-se a ameaça a direito ou lesão, assim como em qualquer situação em que, seja mediante liminar ou antecipação de tutela, aquele ou aqueles que estiverem prestes a sofrer um dano, obtêm a cessação do ato ou atividade capaz de gerar prejuízos.

        Todavia, a real e efetiva prevenção de danos sucede com a fixação do valor de desestímulo quando do arbitramento da indenização. Diferentemente do punitive damages do direito norte-americano, o fator ou valor de desestímulo não pode exceder o valor compensatório, mas permite ao magistrado, de maneira proporcional e compatível com o quantum fixado a título de compensação pelo dano moral suportado, aumentar o valor da indenização a ponto de não mais estimular a prática do ato danoso pelo ofensor. Embora exista claramente a idéia de punição[53] na fixação do valor de desestímulo, não se pode afirmar que o nosso sistema tenha adotado o punitive demages, posto haja semelhança entre esses dois institutos, o que não impede o juiz de arbitrar um valor a título de pena pela prática reiterada do ofensor ou outra situação que demonstre menosprezo pela vítima.

        Portanto, previne-se o dano com a fixação de valores indenizatórios que, efetivamente, inibam o agente. Não é, contudo, o que se verifica, em regra, em nosso País. Propaga-se a falsa idéia de uma “indústria das indenizações” que, em verdade, não existe, pois o que se constata é uma freqüente e desmesurada violação de direitos por parte do Estado, dos fornecedores, nas relações entre particulares e, em vários casos, a fixação de valores indenizatórios que, contrariamente ao princípio neminem laedere, incentiva novos eventos danosos. Não raro, grandes empresas deixam de investir na segurança de seus produtos ou serviços, cientes dos baixos valores fixados nas ações de reparação de danos. Estamos, assim, diante de uma “indústria das lesões”.

        O fato de existirem muitos pleitos indenizatórios e alguns deles absolutamente descabidos não justifica a asserção genérica de que entre nós os pleitos indenizatórios são exagerados e criados com o intuito de enriquecimento injusto. Embora existam situações dessa natureza, inegavelmente a grande maioria dos pedidos atinentes a indenizações decorrem da efetiva violação de direitos patrimoniais ou da personalidade.

        Na seara contratual a prevenção de danos, que podem resultar do inadimplemento ou cumprimento defeituoso da avença, pode ocorrer com a inserção de cláusulas que inibam essa atitude de uma das partes. Destarte, a prevenção de danos se assenta, basicamente, na prudente estipulação de cláusula penal[54] que desestimule a prática do evento danoso.

        Como dissemos, o princípio neminem laedere é mais amplo que os dispositivos do Código Civil que estabelecem o princípio da imputação civil dos danos (CC, 186, 187 e 927), haja vista que, embora regulem o dever de indenizar, não tratam da efetiva prevenção de prejuízos, parte também primacial quando se ordena a ninguém lesar. A determinação de se abster da violação de direitos ou interesses nos dá a exata dimensão do princípio, que não apenas se ocupa da reparação de danos já causados, mas indica o dever geral de não lesar (alterum non laedere).

        Portanto, no Direito Civil o princípio em estudo seria, no que concerne à idéia de prevenção, decorrente do texto constitucional  (art. 5º, XXXV) que, de forma cristalina, protege a ameaça a direito e resulta, portanto, na prevenção ou precaução de danos. Essa prevenção se opera por meio da tutela jurisdicional que busca proteger a ameaça a direito. De registrar-se, ainda, que essa prevenção de danos também está positivada, como dissemos, em nossa lei civil adjetiva, por meio da tutela inibitória ou qualquer outra decisão judicial concedida, normalmente por intermédio de liminares, com a finalidade de evitar danos.

6. Danos decorrentes de contratos de massa que versam sobre serviços e produtos para uma sociedade de massa.

        Não foi apenas o contrato que se transformou ao longo do tempo, seja no seu conteúdo, seja nas suas funções, com as mudanças sociais, especialmente a partir da Revolução Industrial, com a chamada massificação da sociedade e o surgimento de novas formas de contratação, como os contratos de adesão e os padronizados, mas também os serviços e os produtos. Em que pese a enorme evolução e proteção dos direitos dos consumidores a partir da Constituição Federal de 1988 e, em especial, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de massa resultaram e continuam a gerar, como conseqüência direta, serviços que passaram a ser prestados também de maneira massificada, entre os profissionais liberais, inclusive.

        Esse fato modificou por completo a maioria das relações jurídicas entre médico e paciente, advogado e cliente[55] ou dentista e paciente[56], entre outras profissões, relações essas que passaram a ser realizadas, muitas vezes, de forma massificada. É decorrência desse fato o grande número de ações que versam sobre erro médico, que aumentou de maneira desproporcional nos últimos anos[57].    

        Contratos de massa geram serviços e produtos em alta escala, para uma gama imensa de pessoas, o que, inegavelmente, provoca, como consectário, uma vasta quantidade de danos, causados pelo Estado aos particulares, pelos fornecedores em relação aos consumidores, bem como nas relações entre particulares, reguladas pelo Código Civil.

        Dessa forma, os pleitos atinentes à reparação de danos vêm aumentando de maneira considerável não em razão da propagada “indústria das indenizações”, mas diante da efetiva e desmesurada lesão a direitos, praticada regularmente em nosso País.

7. Conclusão

        A Constituição Federal acolheu integralmente o princípio em questão, ao determinar que não se excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A prevenção de danos prevista nesse dispositivo está vinculada aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, n. III) e da solidariedade (CF, art. 3º, n. I). No primeiro, a vida digna é preservada com a prevenção de danos ou sua reparação realizada de maneira proporcional e, portanto, adequada, justa; no segundo, em havendo solidariedade, que se opera nas relações de Direito Civil por intermédio da função social dos institutos de direito privado e pela boa-fé objetiva, são evitados prejuízos.

        A prevenção de danos tem sido realizada de maneira mais constante e evidente nas questões ambientais, por força do disposto no art. 225 da Constituição Federal, em razão da certeza (prevenção) ou não (precaução) do evento danoso que, muitas vezes, não permite o retorno ao estado anterior e provoca um prejuízo de grandes proporções, atingindo um número considerável de pessoas.

        Nas relações de consumo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil há dispositivos expressos quanto à prevenção de danos. Contudo, a efetiva prevenção se opera por meio da tutela inibitória e pelo fator de desestímulo, sendo certo que este tem sido pouco aplicado, resultando, como conseqüência, mais lesões. Em verdade, inibe-se o eventus damni com a prevenção ou com a fixação de valores que inviabilizem o ato ou atividade danosa em situações posteriores.

        Ao contrário do que se propaga, inexiste em nosso País a denominada indústria das indenizações, mas uma verdadeira indústria das lesões, diante da constante violação de direitos, implicando danos provocados às pessoas pelo Estado, pelos fornecedores, em decorrência da celebração de contratos de massa que provocam serviços e produtos massificados, ou ainda pelas partes, nas relações de Direito Civil.

        O princípio neminem laedere, posto conste do Digesto, tem sua origem no Epicurismo, corrente filosófica que exerceu grande influência no utilitarismo e no contratualismo e que renasce atualmente, diante da insuficiência, para a solução mais adequada dos conflitos, do racionalismo estóico. Com isso, não se despreza a incansável busca pelo cálculo da justa parte que deve ser atribuída a cada um (suum cuique tribuere), mas, antes de mais nada, o que se almeja é a utilidade comum, a utilidade social, enfim, o bem-estar individual e coletivo, de mais fácil percepção.

        O útil nada mais é do que a propriedade ou capacidade que se possui de prevenir um mal ou de procurar um bem. É nesse aspecto que se situa o princípio neminem laedere, pois a aspiração para se alcançar a utilidade social está no respeito às pessoas, com a efetiva prevenção de danos. Estes também são prevenidos com a justa reparação, em especial quando se estabelece o fator de desestímulo para a prática de novas lesões.

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